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- Competência: Insira a data de competência da NF. Campo obrigatório.
- Responsável Retenção Intermediário: Preencha se houver retenção de ISS pelo intermediário da negociação.
- Intermediário: Obrigatório quando a retenção for por conta do Intermediário. Informe o CNPJ do Intermediário. Acesse consulta F3 para o cadastro de Cia & Pessoas.
3.2 Cadastro de Produtos/Serviços
- Complemento 2/Código na Prefeitura: Campo obrigatório que deve ser preenchido com o código da lista de serviços da Prefeitura. Informe sempre com zero a esquerda, ex: 01.05, 01.06, etc.
3.3 Empresas e Filiais/NFSe/Tributos
- Código Tributação Município: Campo utilizado pelo padrão ABRASF que serve para quando a Prefeitura exige um código de tributação interno. Como Campinas utiliza a própria CNAE, preencher com o esse número em 9 dígitos.
Código CNAE: Obrigatório para Campinas, indica o código de atividade econômica. Consulte o CNAE vinculado ao código do serviço na Prefeitura aqui: Código CNAE - Incentivo Fiscal: Indique se existe incentivo fiscal, com opções 'Sim' ou 'Não'.
- Número Processo: Obrigatório para Incentivo Fiscal. Informe o número do processo judiciais ou administrativos para o incentivo fiscal.
3.4 Companhias e Pessoas
NIF: Campo obrigatório para serviços prestados no Exterior. Preencha com o Número de Identificação Fiscal do país do tomador. Para mais informações acesse aqui: Tax Identification Numbers
4. Validações e Erros Comuns
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- Situação: Similarmente, no caso de contribuintes enquadrados no Simples Nacional, a Prefeitura de Campinas agora calculará e retornará o ISS devido.
- O que mudou: A alíquota aplicada pelo ERP pode não corresponder à calculada pela Prefeitura, uma vez que agora o cálculo é de responsabilidade da prefeitura. Para os casos de ISSQN retido na fonte, a Prefeitura calcula um valor mínimo de alíquota de ISSQN pelo RBT12 (maior entre NFSe e PGDAS). A alíquota escolhida para a emissão da Nota tem que ser igual ou maior a esse valor.
- Ação Necessária: Verifique se as alíquotas de ISS aplicadas no seu ERP estão atualizadas e correspondem às expectativas do município. Devido à falta de uma notificação de discrepâncias por parte da Prefeitura, é essencial que os cálculos de ISS sejam minuciosamente verificados antes da emissão da NFSe.
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